PUBLICADO EM 08 DE MARÇO DE 2021

O presente termo de uso (“Termo de Uso”) constitui um contrato que apresenta as normas e condições de uso aos nossos associados (“Associados”), sobre como nós (“ACAD Brasil“) licenciamos o uso e prestamos serviços através de nosso site e plataforma (“Plataforma”), que oferece conteúdos aos Associados.

LEIA COM ATENÇÃO

Ao aceitar esse Termo de Uso no primeiro acesso e uso da Plataforma, você concorda, de forma livre e expressa, com os seus termos. Termos adicionais, como regulamentos, poderão se aplicar a determinados serviços ou módulos adicionais, atividade ou promoção em particular, e esses termos adicionais serão divulgados pela ACAD Brasil através da própria Plataforma e deverão ser expressamente aceitos para serem considerados parte integrante desse Termo de Uso.

A ACAD Brasil esclarece que poderá alterar esse Termo de Uso a qualquer momento e as novas versões entrarão em vigor logo que disponibilizadas publicamente e aceitas através da Plataforma. O fato de você continuar a acessar e utilizar a Plataforma após essa postagem confirma seu consentimento em vincular-se ao Termo de Uso alterado. CASO NÃO HAJA CONCORDÂNCIA COM ALGUMA DISPOSIÇÃO AQUI PRESENTE, NÃO UTILIZE A PLATAFORMA.

CONSIDERANDO que:

(i) os Associados da ACAD Brasil, desejam utilizar a Plataforma para consultar e alterar os seus dados, obter boletos, informações financeiras, documentos e informações exclusivas, bem como fazer o pagamento online através da própria Plataforma;

(ii) a ACAD Brasil, através de sua Plataforma, disponibiliza o acesso a informações cadastrais, boletos, informações de pagamento, documentos e informações exclusivas, bem como a possibilidade de pagamento online através da própria Plataforma, proporcionando facilidade aos Associados; e

(iii) o aceite e cumprimento do presente Termo de Uso não requer qualquer consentimento prévio que já não foi obtido, não viola qualquer documento, acordo, contrato, documento societário, lei, decreto, regulamento ou ordem de uma autoridade competente que esteja em vigor na presente data;

TÊM ENTRE SI JUSTO E CONTRATADO O SEGUINTE:

1. RELAÇÃO CONTRATUAL

1.1. A ACAD Brasil outorga ao seus Associados uma licença limitada, não exclusiva, não passível de sublicença, revogável e não transferível para acesso e uso da Plataforma em um dispositivo, exclusivamente, para o uso dos serviços e de qualquer conteúdo, informação e material correlato que possa ser disponibilizado por meio da Plataforma, em cada caso, para seu uso pessoal, nunca comercial, exceto nas hipóteses prévia e expressamente autorizadas pela ACAD Brasil. Quaisquer direitos não expressamente outorgados por este Termo de Uso são reservados à ACAD Brasil.

1.1.1. A modalidade SaaS (Software as a Service) significa que os Associados utilizarão a Plataforma remotamente, acessando-a por meio do servidor de transferência de dados através de uma conexão com a rede Internet.

1.2. O licenciamento importa na vinculação de todas as informações cadastradas no servidor da Plataforma ao Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) do licenciado, sendo obrigatória a apresentação de um representante legal quando o licenciamento for efetuado para uma pessoa jurídica.

1.3. O serviço prestado pela ACAD Brasil através de sua Plataforma é o de apresentar informações cadastrais dos Associados, boletos, informações de pagamento, documentos e informações exclusivas, bem como a possibilidade de pagamento online através da própria Plataforma.

1.3.1. Fica esclarecido aos Associados – que se declaram cientes – que o serviço oferecido pela ACAD Brasil se relaciona apenas à atividades de associações de defesa de direitos sociais com a finalidade de promover a união do setor de academias, fornecer apoio jurídico aos Associados, oferecer melhores preços com fornecedores, redução no ECAD, bem como conteúdo especializado, não abarcando a execução dos serviços de academia, sendo estes itens de responsabilidade integral dos Associados.

1.4. Ao utilizar a Plataforma, o Associado aceita e consente, expressamente, que os seus dados sejam recolhidos e armazenados na base de dados da ACAD Brasil e de terceiros, nos termos da Política de Privacidade divulgada na Plataforma e integrante do presente Termo de Uso.

1.4.1. A ACAD Brasil reconhece e declara que é “agente de tratamento”, conforme previsão do artigo 5º, inciso IX, da Lei Federal nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados).

1.4.2. Os serviços poderão ser disponibilizados e acessados em conexão com serviços e conteúdo de terceiros (inclusive publicidade) que a ACAD Brasil não controla e, portanto, os Associados reconhecem que termos de uso e políticas de privacidade distintos poderão ser aplicáveis ao uso dos serviços objeto desse Termo de Uso.

1.4.3. A ACAD Brasil não endossa os serviços, termos de uso e política de privacidade destes terceiros e, portanto, não será responsável, em nenhuma hipótese, por quaisquer aspectos alheios à sua prestação de serviços. Além disto, Apple Inc., Google, Inc., Microsoft Corporation ou BlackBerry Limited e/ou suas subsidiárias e afiliadas internacionais serão terceiros(as) beneficiários(as) desse Termo de Uso, caso o acesso à Plataforma seja realizado usando aplicativos desenvolvidos para dispositivos móveis baseados em iOS, Android, Windows ou outros, respectivamente.

1.5. Ocorrerá a suspensão do acesso à Plataforma, pela ACAD Brasil, e a rescisão imediata do presente Termo de Uso, quando observada qualquer das seguintes hipóteses:

(i) o descumprimento de qualquer disposição prevista no presente Termo de Uso;

(ii) o uso indevido da Plataforma;

(iii) o não pagamento de qualquer valor eventualmente devido pelos Associados;

(iv) pelo encerramento ou extinção dos serviços ou da ACAD Brasil; e

(v) por determinação legal ou judicial.

2. CADASTRO

2.1. O Associado deverá, para a regular utilização dos serviços da ACAD Brasil, ter plena capacidade jurídica para atos civis, bem como realizar o seu cadastro através do preenchimento completo de um formulário eletrônico com os seus dados pessoais e após aceitar as condições do presente Termo de Uso.

2.2. O Associado assume, integralmente, a responsabilidade, cível ou criminal, pela veracidade das informações fornecidas e, em caso de informações incorretas, inverídicas ou não confirmadas, a ACAD Brasil se reserva no direito de não concluir o cadastramento em curso ou, ainda, de bloquear o cadastro já existente, impedindo o Associado de utilizar a Plataforma e os serviços até que, a critério da ACAD Brasil, a situação seja regularizada.

2.2.1. Em nenhuma hipótese será permitida a cessão, venda, aluguel ou outra forma de transferência da conta. Também não se permitirá a manutenção de mais de um cadastro por uma mesma pessoa, ou ainda a criação de novos cadastros por pessoas cujos cadastros originais tenham sido suspensos temporária ou definitivamente por infrações às políticas da ACAD Brasil.

2.2.2. A rejeição do cadastro não acarretará ao Associado qualquer direito de indenização ou ressarcimento a qualquer título.

2.3. Efetuado o cadastro com sucesso, a ACAD Brasil cadastrará o login e a senha do Associado, que receberá seus dados de acesso, pessoais e intransferíveis, por correio eletrônico, para futuros acessos à Plataforma ou realizar o login através das plataformas de terceiros, podendo realizar a alteração de senha posteriormente. Como medida de segurança, o Associado deve memorizar seu login e sua senha, e manter esta última em sigilo, não a informando a terceiros.

2.4. A ACAD Brasil não se responsabiliza pela utilização não autorizada do login e da senha por terceiros, concordando o Associado em notificar imediatamente a ACAD Brasil sobre qualquer uso não autorizado da sua senha ou qualquer quebra de segurança de que tome conhecimento.

2.5. O Associado, para se cadastrar na Plataforma, deve observar as seguintes regras:

(i) ter pessoa física devidamente registrada e com domicílio no território nacional (Brasil) ou jurídica devidamente constituída e com sede ou escritório comercial no território nacional (Brasil); e

(ii) não ter mais de um cadastro sob a sua titularidade, simultaneamente, na Plataforma.

2.6. A apresentação detalhada das características estruturais, funcionais, de manutenção se dará na própria Plataforma.

3. UTILIZAÇÃO

3.1. Após a realização de seu cadastro, o Associado poderá usufruir dos seguintes serviços na Plataforma:

(i) Cadastramento e atualização de dados pessoais;

(ii) receber ofertas de eventos, serviços e produtos de fornecedores;

(iii) acesso a documentos e informações exclusivas;

(iv) interagir com a ACAD Brasil;

(v) realizar pagamentos online; e

(vi) receber faturas, recibos e boletos bancários.

3.1.1. Além destas funcionalidades, outras modificações e melhorias poderão ser incorporadas futuramente à aplicação com objetivo de estender suas funcionalidades, melhorar sua performance e segurança. Algumas dessas funcionalidades futuras poderão ser disponibilizadas de forma gratuita ou onerosa. Nesses casos caberá ao Associado optar por sua contratação e utilização ou não.

3.1.2. A visualização atualizada dos serviços e seus valores dependerá da conectividade do smartphone à internet ou, então, é possível que o Associado acesse informações desatualizadas que o impossibilitarão de concluir a operação.

3.2. O Associado será descontado apenas dos valores pelos serviços que contratar e estes valores serão, expressamente e antecipadamente, divulgados na Plataforma e deverão ter a transação previamente confirmada através da inserção de senha pessoal e intransferível e escolha da modalidade de pagamento desejada.

3.2.1. O Associado deverá sempre estar conectado para transacionar, independentemente, dos meios de pagamentos selecionados. A ACAD Brasil não se responsabiliza pelo fornecimento de nenhum tipo de conectividade aos Associados.

3.3. A ACAD Brasil poderá, ao seu exclusivo critério, criar códigos promocionais que poderão ser resgatados para crédito na conta ou desconto nos valores dos serviços, sujeitos a quaisquer condições adicionais que são estabelecidas para cada um dos códigos promocionais (“Códigos Promocionais”), podendo estes, inclusive, serem criados para uso em serviços de fornecedores parceiros da ACAD Brasil.

3.4. O Associado concorda que os Códigos Promocionais:

a) devem ser usados de forma legal para a finalidade a que se destinam;

b) não devem ser duplicados, vendidos, transferidos ou disponibilizados ao público em geral (seja por meio de postagem ao público ou qualquer outro método), a menos que expressamente permitido pela ACAD Brasil;

c) poderão ser desabilitados a qualquer momento por motivos legalmente legítimos, sem que disto resulte qualquer responsabilidade para a ACAD Brasil;

d) somente poderão ser usados de acordo com as condições específicas para cada Código Promocional;

e) não são válidos como dinheiro; e

f) poderão expirar antes de serem usados.

3.5. A ACAD Brasil se reserva o direito de reter ou deduzir créditos ou outras funcionalidades ou vantagens obtidas por meio do uso dos Códigos Promocionais pelo Associado quando verificar a possibilidade do uso ou resgate ter sido realizada com erro, fraude, ilegalidade ou violação às condições do respectivo Código Promocional.

3.6. A ACAD Brasil não será responsável por danos indiretos, incidentais, punitivos ou emergentes, inclusive, lucros cessantes, perda de dados, danos morais ou patrimoniais relacionados, associados ou decorrentes de qualquer serviço, ainda que a ACAD Brasil tenha sido alertada para a possibilidade desses danos. Especificamente, não será a ACAD Brasil responsável pelos seguintes danos, obrigações ou prejuízos: decorrente do uso dos serviços ou incapacidade de uso, ocorrência de atrasos ou falhas por causas fora de seu controle razoável e, ainda, pela qualidade e integridade dos serviços dos fornecedores parceiros da ACAD Brasil.

3.7. A ACAD Brasil não participa e, portanto, não tem qualquer responsabilidade, ainda, sobre as transações financeiras realizadas na Plataforma – aprovadas ou negadas – todas intermediadas pela intermediadora de pagamentos.

3.8. A ACAD Brasil disponibiliza o canal de contato e o endereço de correio eletrônico divulgado na própria Plataforma para a comunicação do Associado, desde logo emprestando-se validade jurídica e efetividade a esse meio eletrônico de troca de informações recíprocas.

3.9. A Plataforma estará disponível para utilização todos os dias da semana, 24 (vinte e quatro) horas por dia, ressalvados os momentos em que houver a necessidade de realização de manutenções técnicas, atualizações ou por motivos alheios à vontade da ACAD Brasil, entre eles os casos fortuitos e/ou de força maior.

3.9.1. A operação da Plataforma poderá ser necessária por motivos alheios à vontade da ACAD Brasil, entre eles os casos fortuitos e/ou de força maior, manutenção dos servidores, serviços de infraestrutura ou indisponibilidade temporária do acesso.

4. PAGAMENTOS

4.1. Não serão cobrados valores monetários, em qualquer espécie de moeda, pelo download ou utilização da Plataforma pelos Associados. Eventuais funcionalidades adicionais (“Módulos Adicionais”) poderão, contudo, serem cobradas pela ACAD Brasil ao seu exclusivo critério de valores e condições de pagamento.

4.2. A disponibilização das modalidades de pagamento para o Associado é decisão estratégica da ACAD Brasil e, portanto, as modalidades de pagamento disponíveis podem variar de uma operação para a outra.

4.3. O Associado poderá arrepender-se da compra no prazo de 07 (sete) dias da contratação da licença, conforme disposição do artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) devendo, entretanto, abordar o arrependimento diretamente com a ACAD Brasil.

4.3.1. Entende-se por arrependimento a manifestação, pura e simples, do Associado, independentemente de qualquer justificativa, no sentido de que se arrependeu da compra e não deseja mantê-la.

4.4. A ACAD Brasil se reserva no direito de rescindir o vínculo contratual com qualquer Associado a qualquer momento e ao seu exclusivo critério.

4.5. Não será devido qualquer valor pelos Associados em caso de não consumação da operação, independentemente do motivo que gerar a não consumação.

4.6. Os tributos que forem devidos em decorrência direta ou indireta do presente Termo de Uso, ou de sua execução, constituem ônus de responsabilidade do contribuinte, assim definido na lei tributária.

5. RESPONSABILIDADES

5.1. São responsabilidades dos Associados:

(i) não divulgar a terceiros login e senha de acesso à Plataforma, nem permitir o uso de tais informações por terceiros, responsabilizando-se pelas consequências do uso de login e senha de sua titularidade;

(ii) responder com exclusividade pela qualidade e quantidade dos serviços contratados na Plataforma;

(iii) pagar pontualmente o preço devido pela utilização dos serviços, conforme descrito no tópico anterior;

(iv) informar à ACAD Brasil qualquer alteração dos dados cadastrais, inclusive, os dados financeiros de pagamento;

(v) responder com exclusividade pelos atos praticados por seus prepostos, administradores e/ou por toda e qualquer pessoa que venha a ter acesso à senha de administração da Plataforma, declarando-se ciente de que a responsabilidade pelos atos praticados será, sempre, única e exclusiva sua e, ainda, que responderá regressivamente em caso de condenação da ACAD Brasil, ficando facultada, inclusive, a denunciação da lide, quando for o caso;

(vi) sem prejuízo das obrigações acima elencadas, comuns a todos os tipos de contratação, responder pelas demais obrigações específicas a determinadas opções contratuais, nos termos do presente Termo de Uso;

(vii) indenizar e manter a ACAD Brasil, seus diretores, conselheiros, empregados e agentes isentos de responsabilidade por todas e quaisquer reclamações, cobranças, prejuízos, responsabilidades e despesas (inclusive honorários advocatícios) decorrentes ou relacionados a contratação dos serviços, através do uso da Plataforma, descumprimento ou violação de qualquer disposição desse Termo de Uso ou, ainda, violação dos direitos de terceiros;

(viii) responder pelas obrigações tributárias decorrentes dos serviços contratados na Plataforma, respondendo a ACAD Brasil apenas pelas atividades desenvolvidas por si própria, observados os limites legais;

(ix) acompanhar o histórico das transações, pagamentos e contratações na Plataforma;

(x) não introduzir ou difundir programas de dados (vírus e software nocivo) que possam provocar danos aos sistemas informáticos do provedor de acesso, aos sistemas da Plataforma ou de Associados;

(xi) não difundir, transmitir ou disponibilizar a terceiros qualquer tipo de informação, elemento ou conteúdo que de qualquer forma atente contra direitos fundamentais, liberdades públicas reconhecidas pela legislação e quaisquer tratados internacionais vigentes; e

(xii) não utilizar senhas de registro às distintas utilidades e/ou conteúdos da Plataforma que sejam de titularidade de outros Associados, de modo a prejudicar ou causar dano a referidos Associados.

5.2. São responsabilidades da ACAD Brasil:

(i) fornecer suporte técnico consistente em informações de configuração e uso da Plataforma, nos termos deste Termo de Uso;

(ii) informar com 03 (três) dias de antecedência, sobre as interrupções necessárias para ajustes técnicos ou manutenção que demandem mais de 06 (seis) horas de duração e que possam causar prejuízo à operacionalidade da Plataforma;

(iii) responder com exclusividade pelos atos praticados por seus prepostos, administradores e/ou por toda e qualquer pessoa que venha a ter acesso à senha de administração da Plataforma, declarando-se ciente de que a responsabilidade pelos atos praticados será, sempre, única e exclusiva sua e, ainda, que responderá regressivamente em caso de condenação da ACAD Brasil, ficando facultada, inclusive, a denunciação da lide, quando for o caso; e

(iv) proteger, por meio de armazenamento em servidores ou quaisquer outros meios magnéticos de alta segurança, a confidencialidade de todas as informações e cadastros relativos aos Associados, assim como valores atinentes às operações financeiras advindas da operacionalização dos serviços previstos no presente Termo de Uso. Contudo, não responderá pela reparação de prejuízos que possam ser derivados de apreensão e cooptação de dados por parte de terceiros que, rompendo os sistemas de segurança, consigam acessar essas informações.

5.3. A ACAD Brasil não terá a obrigação de informar previamente aos Associados sobre as interrupções necessárias em caso de urgência, assim entendidas aquelas que coloquem em risco o regular funcionamento do servidor e aquelas determinadas por motivo de segurança da totalidade dos Associados contra vulnerabilidades detectadas assim que isto ocorra, interrupções estas que perdurarão pelo tempo necessário à supressão dos problemas.

5.4. A ACAD Brasil não garante a ausência de vírus e outros elementos nos conteúdos e serviços prestados por terceiros através da Plataforma que possam introduzir alterações nos sistemas informáticos, documentos eletrônicos ou arquivos dos Associados.

5.5. A ACAD Brasil se reserva o direito de introduzir novas facilidades, serviços ou ferramentas com o intuito de enriquecer a experiência do Associado no uso da Plataforma, podendo estes ser de qualquer natureza como logística, de pagamento, de administração, de acessibilidade, entre outros. É possível que alguns servidores guardem, em sua memória cachê, cópias das páginas consultadas pelos Associados na Plataforma com o único objetivo de melhorar a velocidade de tráfego nestas páginas.

5.6. A ACAD Brasil não garante que os Associados utilizam a Plataforma em conformidade com a lei, a moral, a ordem pública, os presentes Termos de Uso e Política de Privacidade. Do mesmo modo, não garante a veracidade e exatidão, esgotamento ou autenticidade dos dados disponibilizados pelos Associados nas páginas da Plataforma, não sendo responsável por infrações de Associados nesse sentido.

5.7. A ACAD Brasil não será responsável também por falsificação de identidade por Associados, ou por conteúdos, informações, opiniões e manifestações de Associados ou terceiros que se comuniquem pela Plataforma. O mau uso da conta é de responsabilidade do Associado.

5.8. A ACAD Brasil reserva o direito, não constituindo uma obrigação, de monitorar qualquer conteúdo introduzido na Plataforma e de remover ou alterar qualquer conteúdo que sejam considerados pela ACAD Brasil, uso inapropriado destas regras. Poderemos também suspender, restringir ou finalizar o uso dos serviços, caso haja uso inapropriado.

6. RESTRIÇÕES

6.1. Os Associados não poderão:

(i) remover qualquer aviso de direito autoral, direito de marca ou outro aviso de direito de propriedade de qualquer parte da Plataforma ou dos serviços prestados pela ACAD Brasil;

(ii) reproduzir, modificar, preparar obras derivadas, distribuir, licenciar, locar, vender, revender, transferir, exibir, veicular, transmitir ou, de qualquer outro modo, explorar a Plataforma, exceto da forma expressamente permitida pela ACAD Brasil;

(iii) decompilar, realizar engenharia reversa ou desmontar a Plataforma, exceto conforme permitido pela legislação aplicável;

(iv) conectar, espelhar ou recortar qualquer parte da Plataforma;

(v) fazer ou lançar quaisquer programas ou scripts com a finalidade de fazer scraping, indexação, pesquisa ou qualquer outra forma de obtenção de dados de qualquer parte da Plataforma, ou de sobrecarregar ou prejudicar indevidamente a operação e/ou funcionalidade e

(vi) tentar obter acesso não autorizado na Plataforma ou prejudicar qualquer aspecto dos sistemas e redes correlatas à Plataforma.

7. SERVIÇO DE SUPORTE

7.1. O suporte técnico para configurações da Plataforma, esclarecimento de dúvidas e solução de problemas relativos ao acesso e utilização da Plataforma ocorrerá apenas em dias úteis, de segunda à sexta-feira, de 09:00h às 17:30h (horário de Brasília), exceto feriados nacionais, estaduais e municipais da cidade do Rio de Janeiro/RJ, observadas ainda eventuais regras específicas de atendimento (SLA), se houver, conforme previsto em eventuais anexos deste Termo de Uso.

7.2. As solicitações para suporte técnico deverão sempre partir dos representantes dos licenciados, que deverão estar previamente cadastrados e autorizados.

7.3. Os prazos máximos de resposta da ACAD Brasil às solicitações estão definidos na tabela a seguir:

SOLICITAÇÃOTEMPO MÁXIMO DE RESPOSTA
Dúvidas na utilização do sistemaEm até 48 horas úteis
Alteração de configuraçõesEm até 5 dias úteis
Análise de dúvidas ou problemas relatadosEm até 5 dias úteis
Resposta sobre reclamaçõesEm até 5 dias úteis
Correção de falhas específicasIndeterminado
Resposta sobre sugestõesIndeterminado

7.4. O suporte técnico da ACAD Brasil não contempla o atendimento de questões relacionadas à infraestrutura de responsabilidade dos Associados, tais como problemas elétricos, de acesso à Internet, funcionamento da rede interna, hardware e software que não seja a Plataforma, bem como não contempla a correção de erros ou recuperação de arquivos provenientes de operação e uso indevido da Plataforma e, ainda, não contempla dúvidas relacionadas às recreações.

7.5. A correção de eventuais falhas poderá demandar um prazo superior a 5 dias úteis.

8. CONFIDENCIALIDADE

8.1. Os Associados e a ACAD Brasil tratarão de forma estritamente confidencial as informações levadas a seu conhecimento pela outra parte e somente as utilizará no âmbito dos serviços ora pactuados, obrigando-se a manter sigilo e respeitar a confidencialidade de todos os dados e informações, verbais ou escritas, relativos às operações e negócios da outra parte a que tenham acesso em decorrência deste instrumento.

8.2. Os Associados e a ACAD Brasil reconhecem que, antes de divulgar quaisquer informações exclusivas da outra parte a qualquer terceiro, deverão obter deste um reconhecimento por escrito de que esse terceiro de obrigará pelos mesmos termos especificados nesta cláusula em relação às informações confidenciais.

8.3. O Associados neste ato autoriza a ACAD Brasil a divulgar e/ou publicar seu nome e a existência da presente relação, em qualquer meio de comunicação, como parte dos esforços de marketing da ACAD Brasil.

8.4. O dever de confidencialidade previsto nestas cláusulas permanecerá íntegro durante a vigência deste Termo de Uso, incluindo suas prorrogações, e mesmo após o término deste instrumento, por um prazo adicional de 05 (cinco) anos.

8.5. A quebra do sigilo, devidamente comprovada, sem autorização expressa da parte reveladora de informações confidenciais possibilitará a imediata rescisão de qualquer contrato firmado entre as partes, hipótese em que a parte receptora de informação confidencial estará sujeita, seja por ação ou omissão, ao pagamento ou recomposição de todas as perdas e danos sofridas pela parte reveladora, inclusive as de ordem moral ou concorrencial, bem como as de responsabilidades civil e criminal respectivas, as quais serão apuradas em regular processo judicial ou administrativo.

9. PROPRIEDADE INTELECTUAL E INDUSTRIAL

9.1. A ACAD Brasil detém seus respectivos direitos sobre seus projetos, logotipos, marcas, patentes, segredos de negócio, obras autorais, programas de computador, bem como sobre quaisquer outros direitos de propriedade intelectual e/ou industrial que venham a ser criados, desenvolvidos ou modificados durante a vigência deste Termo de Uso.

9.2. Nenhum direito de propriedade intelectual e/ou industrial, atualmente existente, ou que venha a ser obtido, adquirido ou licenciado pela ACAD Brasil, antes ou após a assinatura do presente Termo de Uso, será transferido ou licenciado aos Associados, a não ser através de contratos específicos, que deverão ser escritos e assinados por ambas as partes.

9.3. A ACAD Brasil declara expressamente que é titular de todos os direitos autorais referentes ao código fonte da Plataforma, e que não está, de qualquer forma, impedida de licenciar seu uso, e que a licença aqui cedida não infringe qualquer patente, direito autoral, segredo industrial ou quaisquer outros direitos de terceiros ou preceitos legais nacionais ou estrangeiros, sendo única responsável por eventuais questionamentos em relação à titularidade dos direitos autorais da Plataforma.

9.4. É vedado aos Associados modificar as características da Plataforma, ampliá-la ou alterá-la de qualquer forma e, do mesmo modo, sublicenciar, vender, dar em locação ou em garantia, doar, alienar, de qualquer forma ou transferir, total ou parcialmente, sob qualquer modalidade, gratuita ou onerosamente, provisória ou permanentemente, a Plataforma ou os direitos de acesso à Plataforma, bem como seus manuais ou quaisquer informações relativas à mesma.

9.5. Salvo mediante expressa e inequívoca autorização da ACAD Brasil ou, conforme o caso, dos terceiros titulares dos direitos correspondentes, os Associados não poderão realizar web crawling na Plataforma, reproduzir, exibir, copiar, transformar, modificar, desmontar, realizar engenharia reversa, distribuir, alugar, fornecer, colocar à disposição do público, através de qualquer modalidade de comunicação pública ou qualquer dos elementos.

9.6. Os Associados autorizam a ACAD Brasil, a seu exclusivo critério, a reproduzir, distribuir e comunicar publicamente as fotografias, imagens, vídeos, áudios, textos, marcas, produtos e/ou serviços e qualquer outro conteúdo que inserir em seus anúncios na Plataforma, estando autorizada, inclusive, a publicação do conteúdo em outros sites administrados pela ACAD Brasil.

9.7. O banco de dados e as informações criadas a partir do uso da Plataforma, é e permanecerá de propriedade da ACAD Brasil, a qual será única titular de todos os direitos de propriedade dele decorrentes.

10. DESVINCULAÇÕES

10.1. Os Associados reconhecem que este instrumento não estabelece qualquer forma de associação, joint venture, vínculo empregatício, societário ou solidariedade com a ACAD Brasil, bem como não confere permissão para praticar quaisquer atos, contratar ou assumir obrigações em nome da ACAD Brasil, tampouco determina direitos a vínculos empregatícios entre empregados, funcionários, dirigentes, prepostos e/ou contratados com a ACAD Brasil, competindo a cada uma, particularmente e com exclusividade, o cumprimento das suas respectivas obrigações comerciais, contratuais, trabalhistas, sociais, previdenciárias, fiscais e tributárias, de conformidade com a legislação vigente e/ou práticas comerciais, financeiras ou bancárias em vigor.

11. CASO FORTUITO E/OU FORÇA MAIOR

11.1. Nenhuma das partes será considerada responsável pelo cumprimento de quaisquer de suas obrigações, desde que o atraso ou a impossibilidade de execução das mesmas se dê em consequência de uma causa de caso fortuito e/ou força maior.

11.1.1. Entende-se como caso fortuito e/ou força maior, o fato necessário cujos efeitos não era possível evitar ou impedir, conforme previsto na legislação em vigor.

11.2. As partes acordam que não poderá ser invocado como causa de caso fortuito e/ou força maior, entre outras hipóteses, atrasos ou falhas na prestação dos serviços que poderiam ter sido previstas ou evitadas ou ainda reparadas com antecedência.

12. DISPOSIÇÕES GERAIS

12.1. O presente Termo de Uso vigorará a partir da adesão do Associado, mediante o preenchimento e validação do cadastro por todo o período de vigência do cadastro, constituindo a totalidade do acordo e entendimento entre as partes, não podendo ser cedido e tampouco transferido esse Termo de Uso, total ou parcialmente, sem prévia aprovação por escrito da ACAD Brasil.

12.2. O presente Termo de Uso prevalecerá sobre quaisquer outros documentos ou acordos anteriores entre as partes, expressos ou implícitos, referentes às condições nele estabelecidas.

12.3. A não exigência, por qualquer dos Associados, do cumprimento de qualquer cláusula ou condição estabelecida, será considerada mera tolerância, não implicando na sua novação, e tampouco na abdicação do direito de exigi-la no futuro, não afetando a validade deste instrumento e quaisquer de suas condições.

12.4. O Associado tem pleno conhecimento, ainda, de que os Serviços são prestados obedecendo a todas as exigências legais em vigor. Os danos e acidentes provenientes de dolo ou culpa da conduta dos Associados relativo à utilização dos serviços de forma irregular, ilegal ou em desacordo com as regras estabelecidas por esse Termo de Uso são de sua inteira responsabilidade.

12.5. Caso qualquer disposição desse Termo de Uso seja tida como ilegal, inválida ou inexequível total ou parcialmente, por qualquer legislação, essa disposição ou parte dela será, naquela medida, considerada como não existente para os efeitos desse instrumento, mas a legalidade, validade e exequibilidade das demais disposições não serão afetadas. Nesse caso, as partes substituirão a disposição ilegal, inválida ou inexequível, ou parte dela, por outra que seja legal, válida e exequível e que, na máxima medida possível, tenha efeito similar à disposição tida como ilegal, inválida ou inexequível para fins de conteúdo e finalidade do presente Termo de Uso.

12.6. No uso dos serviços prestados pela ACAD Brasil será necessário que os Associados obedeçam a legislação vigente, a moral, a ordem pública e estes Termos de Uso.

12.7. Esse Termo de Uso obriga as partes e seus sucessores a qualquer título.

13. FORO

13.1. Para dirimir eventuais controvérsias oriundas do presente instrumento, fica eleito o foro da Comarca Central da Capital do Estado do Rio de Janeiro/RJ.