No período da pandemia, a ACAD Brasil lançou o maior canal de comunicação do setor de academias: o Informativo ACAD Brasil. Semanalmente, são publicadas as mais recentes conquistas da ACAD, eventos, pesquisas, projetos de lei e decisões políticas que mais afetam o setor! Leia o Informativo ACAD e fique por dentro das mais importantes novidades sobre o setor de fitness!
No dia 19/9 realizou-se audiência pública na Assembleia Legislativa do Tocantins para discussão do Projeto de Lei 137/2019, que prevê acesso livre e gratuito de “personal trainers” às academias. O ato foi realizado pela Comissão de Administração, Trabalho, Defesa do Consumidor, Transportes, Desenvolvimento Urbano e Serviço Público. A ACAD BRASIL requereu assento na mesa condutora dos trabalhos e foi representada por seu advogado Dr. Mario Duarte, cuja exposição demonstrou a inconstitucionalidade do projeto. Associados locais e outros empresários do setor também tiveram participação ativa. A importância da participação da ACAD BRASIL foi destacada pelo deputado presidente da Comissão, onde a proposição agora será votada.
Foram deferidas liminares pleiteadas em ações movidas pelos advogados da ACAD em São Luís – MA, em favor de três associadas, para suspender a vigência da Lei Municipal que concedia acesso livre e gratuito de personal trainers às academias. As decisões reconhecem a inconstitucionalidade da lei e estabelecem importante precedente para outras praças. Uma vitória do setor e, sobretudo, da legalidade.
A ACAD BRASIL alerta para a entrada em vigor da Lei Municipal 6916/19, de Natal/RN, desde 28/6/2019, com o seguinte teor: “Art. 1o Ficam as academias de musculação orientadas a realizarem palestras sobre o uso de anabolizantes. Art. 2o O aluno deverá receber no ato da matrícula uma cartilha elaborada por profissional de educação física, alertando para os malefícios da utilização de esteróides anabolizantes, juntamente com a convocação para participação de palestras. Art. 3o Caberá ao Poder Executivo Municipal a fiscalização e regulamentação desta Lei.” A ACAD BRASIL está analisando a constitucionalidade da lei e a possibilidade de sua discussão judicial, mas desde já entende que a obrigação de realizar palestras e entregar convocação não é autoaplicável, porque não se previu a periodicidade. Enquanto não definida esta em regulamento, eventual autuação poderá ser defendida com boa chance de sucesso. A ACAD BRASIL buscará junto ao Poder Executivo Municipal a oportunidade de dialogar para que a regulamentação da lei seja feita de forma razoável e viável para o setor de academias. A ACAD BRASIL entende que a obrigação de fornecer cartilha no ato da matrícula poderá ser considerada autoaplicável e recomenda seja desde já cumprida. A lei não estipula forma, pelo que a ACAD BRASIL entende defensável seja disponibilizada por meio eletrônico (e-mail). A ACAD BRASIL pretende elaborar e disponibilizar aos seus associados, assim que possível, uma cartilha padronizada.
A ACAD Brasil identificou sete novos Projetos de Lei que visam permitir o livre acesso de personal trainers às academias, após a publicação da Lei n.º 6.462, de 21 de março de 2019 – de São Luis/MA. A Associação já está mobilizada para sensibilizar os parlamentares sobre a inconstitucionalidade destas proposições e pronta para atuar por um segmento fitness justo. Contamos com a participação dos nossos associados destas localidades para combatermos, juntos, a aprovação destas PLs: PL n.º 2488/2019 e PL n.º 2664/2019 – tramitam na Câmara dos Deputados; PL n.º 63/2019 – Estado do Mato Grosso PL n.º 71/2019- Estado do Maranhão PL n.º 01-234/2019 – Município de São Paulo (SP) PL n.º 104/2019 – Município de Teresina (PI) PL n.º 2019/000166 – Município de Goiânia (GO)
